Entenda como a Lei do Superendividamento protege o mínimo existencial do consumidor e permite a renegociação global de dívidas com os bancos.
Entenda como a Lei do Superendividamento protege o mínimo existencial do consumidor e permite a renegociação global de dívidas com os bancos.
Quando as parcelas de empréstimos, cartões de crédito e cheque especial começam a consumir grande parte do salário, a situação deixa de ser uma simples inadimplência pontual. O endividamento vira uma bola de neve que afeta o sustento básico da família. Para lidar com esse cenário comum a milhões de brasileiros, o ordenamento jurídico criou regras específicas para proteger o consumidor de boa-fé.
A Lei 14.181 de 2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o crédito responsável e estabelecer mecanismos de repactuação de dívidas. O superendividamento ocorre quando a pessoa física, de forma manifesta, não consegue pagar todas as suas obrigações financeiras atuais e futuras sem comprometer o seu mínimo existencial.
A legislação divide essa situação em duas origens comuns: a passiva, decorrente de acontecimentos imprevistos como perda de emprego, redução salarial, divórcio ou doenças graves, e a ativa, gerada pelo consumo incentivado pela facilidade de crédito concedido sem avaliação real de risco.
A lei protege quem agiu de boa-fé. Estão de fora das proteções legais as dívidas contraídas mediante fraude, compras deliberadas de produtos de luxo ou débitos fiscais e de pensão alimentícia.
Um dos pilares da regra é a garantia de que a pessoa mantenha renda suficiente para despesas básicas de alimentação, saúde, moradia e transporte. Os bancos não podem reter a totalidade ou frações desmedidas de salários e aposentadorias depositados em conta.
Na rotina bancária, não é raro ver instituições financeiras debitando valores de forma automática para amortizar empréstimos não pagos, zerando a conta corrente do correntista. Essa conduta sufoca o consumidor e viola a dignidade da pessoa humana. O mínimo existencial existe justamente para fixar um teto de segurança contra apropriações automáticas abusivas.
O consumidor superendividado tem a possibilidade de apresentar um plano de pagamento em bloco, unindo todos os seus credores em uma única negociação, em vez de lidar com cada banco separadamente. Isso pode ser feito perante órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou diretamente na Justiça.
Nessa fase conciliatória, propõe-se um cronograma de quitação com prazo de até cinco anos para liquidação dos débitos, frequentemente com período de carência para o início dos pagamentos. Havendo acordo entre as partes, o plano é homologado com força de título executivo.
Se algum credor financeiro faltar injustificadamente à audiência ou recusar proposta justa de renegociação, a lei prevê consequências expressas: suspensão da exigibilidade do crédito, interrupção dos juros de mora e sujeição compulsória ao plano que o juiz fixar.
Aceitar as primeiras opções oferecidas nos aplicativos das instituições financeiras costuma ser arriscado. Na maioria dos casos, o banco apenas substitui a dívida antiga por um novo contrato mais longo, com taxa de juros elevada e cobrança embutida de seguros e tarifas operacionais.
Esse procedimento apenas adia a execução e multiplica o montante final devido. Antes de formalizar qualquer alteração contratual, é fundamental verificar o Custo Efetivo Total (CET), checar se não houve venda casada e conferir se as taxas respeitam a média de mercado divulgada pelo Banco Central.
A revisão de contratos bancários e a estruturação de um plano de repactuação envolvem cálculos complexos e procedimentos formais. Como cada situação financeira e contratual guarda particularidades próprias, cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado.
