A prorrogação de dívidas rurais é um direito garantido por lei em casos de quebra de safra ou crise de mercado. Saiba como agir antes do vencimento.
A prorrogação de dívidas rurais é um direito garantido por lei em casos de quebra de safra ou crise de mercado. Saiba como agir antes do vencimento.
Produzir no campo envolve riscos que nenhum outro setor da economia enfrenta da mesma forma. O agricultor e o pecuarista dependem do clima, do controle de pragas e de oscilações globais de preços. Quando ocorrem secas prolongadas, excesso de chuvas ou quedas severas no valor da saca, a receita esperada muitas vezes não se confirma no final da safra.
Nessas horas, muitos produtores entram em desespero acreditando que o banco pode executar as garantias imediatamente ou impor juros impagáveis. Pouca gente sabe, contudo, que a legislação brasileira prevê mecanismos específicos de proteção para quem financia a atividade produtiva e enfrenta problemas alheios à sua vontade.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou esse tema por meio da Súmula 298. O texto diz expressamente que o alongamento da dívida de crédito rural não é uma simples escolha da instituição financeira, mas um direito do devedor, desde que ele preencha os requisitos legais.
Isso significa que, preenchidas as condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR), o banco não pode simplesmente negar o pedido de forma arbitrária. A função social do crédito rural visa justamente manter o homem no campo e garantir a continuidade da produção de alimentos, evitando a quebra em massa do setor agropecuário.
Para ter acesso à prorrogação do vencimento das operações de crédito rural, o produtor precisa comprovar a incapacidade temporária de pagamento decorrente de motivos reais e alheios à sua gestão. As principais hipóteses previstas nas normas do setor incluem:
Dificuldade de comercialização dos produtos obtidos na safra;
Frustração de safras provocada por fatores climáticos (estiagem, geada, granizo ou enchentes) ou ataque de pragas sem controle eficiente;
Eventos extraordinários e imprevisíveis que tenham afetado a renda da propriedade rural.
O primeiro passo é agir com antecedência. Não espere a parcela vencer para procurar o banco. A solicitação deve ser feita formalmente, por escrito, antes da data limite de pagamento prevista na cédula de crédito rural.
O pedido precisa ser acompanhado de comprovação técnica. Isso envolve laudos assinados por engenheiros agrônomos ou técnicos agrícolas, fotografias da lavoura, notas fiscais de insumos, relatórios climáticos da região e um cronograma realista de capacidade de pagamento futura. Se o município decretou situação de emergência ou estado de calamidade pública, cópias desses atos também devem integrar o requerimento.
Um erro frequente cometido por produtores rurais é aceitar as primeiras propostas de renegociação feitas pela agência bancária. Frequentemente, as instituições oferecem instrumentos de confissão de dívida que retiram os benefícios do crédito rural, aplicando taxas de juros de mercado e prazos incompatíveis com a próxima colheita.
Ao assinar contratos dessa natureza sem a devida orientação, o produtor pode renunciar a direitos assegurados pela legislação agrária e assumir encargos que inviabilizam a atividade no médio prazo.
Cada contrato possui particularidades técnicas, prazos e garantias que exigem exame detalhado. Diante de dificuldades financeiras na safra, a situação deve ser avaliada individualmente por um advogado de confiança, garantindo que os direitos previstos na legislação rural sejam respeitados.
