Entenda quando o produtor rural tem direito a prorrogacao do financiamento agricola e como solicitar o alongamento da divida com base na lei.
Entenda quando o produtor rural tem direito a prorrogacao do financiamento agricola e como solicitar o alongamento da divida com base na lei.
Quem trabalha no campo sabe que a agricultura e a pecuaria envolvem riscos que escapam ao controle do produtor. Secas prolongadas, excesso de chuvas, pragas e oscilacoes bruscas nos precos de mercado podem comprometer a receita de toda uma safra. Quando o faturamento cai, cumprir os prazos dos financiamentos bancarios se torna um grande desafio.
Muitos agricultores acreditam que renegociar o credito rural depende unicamente da boa vontade do banco. No entanto, a legislacao brasileira preve regras claras para proteger a atividade agropecuaria e garantir a continuidade da producao no campo.
O Superior Tribunal de Justica consolida o entendimento de que o alongamento da divida de credito rural nao e um favor ou uma escolha do banco, mas um direito do devedor. A Sumula 298 do STJ estabelece essa garantia para o produtor que comprova o preenchimento dos requisitos legais.
Essa protecao existe porque o financiamento agricola possui uma funcao social evidente. O objetivo da norma e evitar que intemperies climaticas ou crises temporarias de mercado levem o produtor a falencia e interrompam a cadeia de abastecimento nacional.
As normas do Manual de Credito Rural definem que o pedido de prorrogacao pode ser feito quando ocorrem eventos especificos que afetam a capacidade de pagamento. Entre os motivos mais comuns estao a incapacidade de pagamento comprovada em decorrencia de frustracao de safras por fatores meteorologicos, a ocorrencia de pragas ou doencas que atinjam a lavoura ou o rebanho, e a impossibilidade de comercializacao dos produtos devido a quedas atipicas nos precos de mercado.
Para exercer esse direito de forma segura, o produtor precisa agir antes do vencimento da parcela ou do contrato. Notificar a instituicao financeira com antecedencia e fundamental para demonstrar boa-fe e resguardar a posicao juridica da propriedade.
O pedido de prorrogacao deve ser formalizado por escrito e acompanhado de provas tecnicas robustas. Nao basta apenas alegar a perda da safra ou a queda na receita. O banco exige documentacao comprobatoria adequada para instruir o processo administrativo.
Entre os documentos indispensaveis estao o laudo tecnico elaborado por um engenheiro agronomo ou veterinario credenciado, o relatorio detalhado das perdas na propriedade e a demonstracao do fluxo de caixa previsto para os proximos anos. Esse laudo deve comprovar o nexo entre o evento adverso e a impossibilidade temporaria de quitar a divida no prazo original.
Quando o produtor solicita a prorrogacao legal, e comum que a instituicao financeira ofereca a renegociacao da divida por meio de outras operacoes de credito, como cedulas de credito bancario com juros mais altos. Essa pratica costuma substituir as garantias vantajosas do credito rural por encargos financeiros muito mais pesados.
O deferimento do alongamento nos termos do credito rural deve manter as taxas operacionais originais do contrato, ajustando apenas o cronograma de pagamento a capacidade real de faturamento do produtor sem a imposicao de penalidades indevidas.
Cada situacao de endividamento rural possui caracteristicas proprias e exige a analise individualizada da documentacao contratual e dos laudos tecnicos por um advogado para a correta aplicacao das normas vigentes.
