Entenda o que é a negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, quando cabe dano moral e como agir nessa situação.
Entenda o que é a negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, quando cabe dano moral e como agir nessa situação.
Descobrir que o seu nome foi inserido nos cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa, sem que exista uma dívida real é uma situação profundamente frustrante. Esse tipo de problema costuma pegar o consumidor de surpresa, afetando o acesso ao crédito, impedindo financiamentos bancários e causando enorme constrangimento no comércio.
No Direito Bancário e no Direito do Consumidor, essa prática é classificada como negativação indevida. Trata-se de uma falha na prestação de serviços por parte de bancos, financeiras ou prestadores de serviços, que cobram valores inexistentes ou já quitados.
Existem diferentes cenários em que a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é considerada ilegal. A situação mais frequente ocorre quando o débito jamais existiu. Isso é muito comum em casos de fraudes operacionais, abertura de contas fraudulentas por terceiros ou clonagem de cartão de crédito.
Outra hipótese recorrente acontece quando o cliente efetua o pagamento da fatura dentro do prazo estipulado, mas a instituição financeira comete um erro de processamento e não registra a quitação no sistema. Há também situações em que o cancelamento de um contrato de prestação de serviços não é efetuado corretamente pela empresa, gerando faturas subsequentes indevidas.
A cobrança de dívidas que já prescreveram, ou seja, aquelas com mais de cinco anos, também torna a inclusão no cadastro de inadimplentes irregular. Além disso, a legislação exige a notificação prévia do consumidor antes que a inscrição seja finalizada no sistema.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece de forma pacífica que a negativação indevida gera o chamado dano moral In re ipsa. Na prática, isso significa que o dano moral é presuntivo e decorre do próprio fato ilícito.
O consumidor prejudicado não precisa produzir provas complexas para demonstrar que sofreu abalo psicológico, humilhação ou sofrimento interno. O simples registro injusto do nome do cidadão como devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito já é considerado suficiente para fundamentar o dever de indenizar.
Ter o nome negativado indevidamente mancha a reputação financeira do indivíduo perante o mercado de consumo, impondo barreiras injustificáveis para a realização de negócios do dia a dia.
Apesar da regra do dano moral presumido, existe uma exceção relevante definida pela Súmula 385 do STJ. De acordo com essa regra, caso o consumidor já possua outras anotações negativas anteriores que sejam legítimas e estejam ativas no sistema, ele não terá direito a receber indenização por danos morais em razão de uma nova inscrição indevida.
Nessa situação específica, o direito do consumidor fica restrito ao pedido de cancelamento da anotação irregular. Por outro lado, caso as inscrições anteriores também sejam objeto de contestação judicial ou tenham sido baixadas, a possibilidade de buscar a compensação financeira por dano moral permanece plenamente válida.
Para buscar a regularização da situação e a eventual reparação financeira, o consumidor precisa reunir evidências sólidas sobre a irregularidade da cobrança. O ponto de partida é obter o extrato oficial e completo do órgão de proteção ao crédito, demonstrando a data da inclusão, o valor apontado e o nome da empresa credora.
Além do extrato, é fundamental guardar comprovantes de quitação, protocolos de atendimento telefônico, mensagens de correio eletrônico, contratos cancelados e relatórios de atendimento. Em episódios que envolvem fraudes ou crimes cibernéticos, a confecção de um boletim de ocorrência perante a autoridade policial é uma medida essencial para reforçar o conjunto probatório.
Como cada situação possui particularidades próprias relacionadas ao histórico do consumidor e às características da cobrança, é indispensável que a análise do caso seja feita individualmente por um advogado especializado.
