Saiba quando as instituições financeiras devem responder por prejuízos decorrentes de fraudes, Pix não autorizados e golpes bancários.
Saiba quando as instituições financeiras devem responder por prejuízos decorrentes de fraudes, Pix não autorizados e golpes bancários.
Transferências via Pix não autorizadas, boletos adulterados e telefonemas de criminosos simulando canais oficiais tornaram-se rotina nos últimos anos. Quando um correntista sofre perdas financeiras expressivas em questão de minutos, surge a dúvida sobre quem deve assumir esse prejuízo: o consumidor lesado ou a instituição financeira?
O Código de Defesa do Consumidor define que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados decorrentes de falhas na prestação desses serviços. Na prática, isso significa que não é necessário demonstrar dolo ou culpa do banco para que exista o dever de reparação.
Para pacificar essa discussão nos tribunais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479. O texto estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O entendimento parte do princípio do fortuito interno: os riscos gerados pela atividade bancária eletrônica pertencem ao negócio do banco, não podendo ser repassados ao cliente.
As instituições financeiras dispõem de sistemas tecnológicos desenhados para traçar o perfil de uso de cada correntista. Se uma conta bancária com histórico de movimentações modestas realiza, de repente, transferências atípicas e sucessivas de valores elevados, os mecanismos antifraude deveriam entrar em ação para bloquear ou checar a operação.
Quando esses filtros de segurança não funcionam, a Justiça costuma reconhecer o defeito na prestação do serviço. O banco não se exime da responsabilidade apenas demonstrando que as transações ocorreram mediante uso de senha pessoal ou biometria. A obrigação de fornecer um ambiente digital seguro exige monitoramento ativo contra movimentações nitidamente incompatíveis com o histórico do cliente.
Situações como o golpe da falsa central de atendimento trazem complexidade ao tema. Nesses cenários, os criminosos mascaram o número telefônico para simular a linha oficial da instituição e convencem a vítima de que a conta está sob ataque, induzindo transferências manuais.
Nesses casos, a análise jurídica avalia se o evento decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou se houve facilitação pela fragilidade dos sistemas do banco. O vazamento prévio de informações sigilosas (como dados cadastrais, extratos recentes e limites de crédito) em poder da instituição confere credibilidade à abordagem dos golpistas, elemento frequentemente considerado para imputar o dever de indenizar à empresa.
A agilidade nas providências é determinante para minimizar os danos. O correntista deve entrar em contato com o banco pelos canais oficiais para contestar as transações, solicitando o bloqueio de acessos e anotando protocolos, horários e nomes dos atendentes. Para transações via Pix, cabe exigir o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED).
Além disso, a elaboração de um Boletim de Ocorrência detalhado e a preservação de provas (comprovantes, capturas de tela e histórico de chamadas) são passos fundamentais para documentar a cronologia dos fatos.
Cada caso concreto possui particularidades sobre a mecânica da fraude, o perfil da conta e as medidas adotadas pelas partes. Por isso, a situação deve ser analisada individualmente por um advogado para verificar a viabilidade jurídica de reparação dos prejuízos materiais e eventuais danos morais.
