Saiba o que caracteriza a falha na prestação de serviço segundo o CDC e conheça os caminhos para exigir o ressarcimento dos seus prejuízos.
Saiba o que caracteriza a falha na prestação de serviço segundo o CDC e conheça os caminhos para exigir o ressarcimento dos seus prejuízos.
Você contratou a instalação de um móvel planejado e o prazo venceu sem a entrega. Pagou por uma viagem de avião e o voo foi cancelado sem aviso prévio. Ou talvez a sua conexão de internet passe dias caindo, impedindo seu trabalho. Todos esses cenários cotidianos representam exemplos de falha na prestação de serviço.
Na prática, a falha ocorre quando o serviço contratado não é entregue, apresenta defeitos de qualidade, sofre atrasos injustificados ou descumpre o que foi anunciado na oferta. O Código de Defesa do Consumidor protege o cliente em cada uma dessas situações.
A legislação consumerista brasileira estabelece a chamada responsabilidade objetiva das empresas. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço responde pelos danos causados independentemente de ter agido com culpa, imprudência ou negligência.
Para ter direito à reparação, basta demonstrar a relação de consumo, o erro no serviço e o prejuízo sofrido. A empresa só deixa de responder se provar que a falha não existiu ou que o problema foi provocado exclusivamente pelo próprio cliente ou por terceiros.
Quando o serviço apresenta defeito ou não atende ao esperado, o artigo 20 do mesmo código oferece três alternativas. O consumidor pode escolher livremente a solução que melhor atenda às suas necessidades.
A primeira opção é a reexecução do serviço sem nenhum custo adicional. A segunda é a devolução imediata do valor pago, com correção monetária, além de eventuais perdas e danos. A terceira possibilidade é o abatimento proporcional do preço, caso o serviço tenha sido aproveitado apenas em parte.
Além de reaver o valor investido, o consumidor prejudicado pode pleitear reparações complementares. Os danos materiais cobrem prejuízos financeiros diretos, como os gastos para refazer um trabalho mal executado ou valores que a pessoa deixou de ganhar devido ao transtorno.
Já os danos morais aplicam-se quando a falha ultrapixa o mero incômodo da rotina. Situações que afetam a tranquilidade, cobrem valores indevidos de forma ostensiva ou geram perda injustificada do tempo útil do consumidor costumam dar direito a essa compensação.
Guardar comprovantes é o passo mais seguro para garantir seus direitos. Reúna contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, conversas em aplicativos de mensagem, e-mails e números de protocolo de atendimento. Esses elementos formam a base probatória caso seja necessário buscar providências administrativas ou judiciais.
Cada situação possui detalhes específicos e prazos previstos em lei que alteram a forma de atuação. A análise individual do caso por um advogado é o caminho adequado para identificar as melhores medidas jurídicas.
