Saiba como funciona a ação de busca e apreensão de veículos, os prazos de defesa e como identificar juros abusivos no seu contrato de financiamento.
Saiba como funciona a ação de busca e apreensão de veículos, os prazos de defesa e como identificar juros abusivos no seu contrato de financiamento.
Atrasar as parcelas do financiamento do carro e receber a visita de um oficial de justiça é uma situação angustiante, mas infelizmente comum. A busca e apreensão de veículos é um procedimento célere previsto pelo Decreto-Lei 911 de 1969, utilizado pelas instituições financeiras para reaver o bem garantido por alienação fiduciária.
Apesar de o procedimento favorecer a rapidez na retomada pelo credor, o consumidor possui direitos e defesas jurídicas consolidadas. É perfeitamente possível questionar irregularidades do processo, barrar abusos contratuais e, em muitos casos, recuperar a posse do automóvel.
Quando ocorre a impontualidade no pagamento de qualquer parcela do financiamento, o banco não pode solicitar a apreensão de forma automática. A lei exige a comprovação da mora, o que significa que o devedor precisa ser notificado formalmente sobre o atraso antes do ajuizamento da ação.
A notificação extrajudicial costuma ser enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato. Se essa notificação não for entregue no endereço correto, ou se apresentar falhas graves, todo o processo de busca e apreensão pode ser anulado perante o Poder Judiciário por vício formal indispensável.
Caso o juiz conceda a medida liminar, o oficial de justiça irá localizar e recolher o automóvel. A partir da execução dessa ordem, começam a contar dois prazos extremamente curtos e decisivos para o motorista.
O primeiro prazo é de cinco dias corridos para pagar a integralidade da dívida informada pela instituição financeira na petição inicial, caso o objetivo seja reaver o veículo imediatamente. O segundo prazo é de quinze dias para apresentar a contestação, que é a peça de defesa onde o devedor questiona os valores e a legalidade do contrato.
A defesa jurídica não serve apenas para pedir mais tempo ou tentar negociar o valor. Há teses técnicas profundas que podem mudar os rumos do processo. Uma das principais linhas de defesa é a identificação de cobranças abusivas durante a vigência do financiamento.
Se o contrato contiver juros abusivos acima da taxa média de mercado, tarifas ilegais embutidas ou cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, a justiça pode reconhecer a descaracterização da mora. Sem a mora válida, a busca e apreensão perde seu sustentáculo legal, o que obriga a devolução do bem ao consumidor.
Outra frente de atuação envolve verificar se houve cumprimento estrito das regras processuais pela instituição financeira, como a correta avaliação do bem apreendido e o respeito ao direito de ampla defesa antes de qualquer leilão do veículo.
O fator tempo é determinante. Se o devedor permanecer inerte durante os prazos legais, a propriedade do veículo é consolidada em definitivo no nome do banco, permitindo que a instituição venda o bem em leilão para quitar o saldo restante.
Caso o valor arrecadado no leilão seja inferior ao montante da dívida calculada pelo banco, a instituição ainda poderá continuar cobrando o valor remanescente via execução judicial, deixando o consumidor sem o carro e ainda com pendências financeiras.
Diante da complexidade das leis bancárias e do ritmo acelerado desse tipo de processo, cada caso possui particularidades que exigem exame detalhado das cláusulas e dos atos do banco. A análise individualizada por um advogado é fundamental para avaliar as possibilidades jurídicas cabíveis.
