Saiba como funciona a busca e apreensão de veículos, quais são os prazos legais após a liminar e as principais formas de contestar a cobrança do banco.
Saiba como funciona a busca e apreensão de veículos, quais são os prazos legais após a liminar e as principais formas de contestar a cobrança do banco.
Atrasar as parcelas do financiamento de um carro gera enorme apreensão. Quando a instituição financeira ingressa com uma ação de busca e apreensão, o susto costuma ser ainda maior. Mesmo em situação de inadimplência, o devedor mantém garantias legais que impedem abusos por parte dos bancos.
Na quase totalidade dos financiamentos automotivos, o contrato é firmado sob a modalidade de alienação fiduciária. O consumidor utiliza o carro e consta no documento como possuidor direto, mas a propriedade jurídica pertence ao banco até o pagamento integral da última parcela.
Se houver atraso em uma única parcela, o credor já tem o direito contratual de iniciar a cobrança. O Decreto-Lei 911/1969 regulamenta essa matéria e autoriza o juiz a conceder liminar para recolhimento do bem sem ouvir o devedor previamente. Contudo, essa medida drástica só é permitida se a instituição cumprir rigorosamente as etapas previstas na legislação.
O credor não pode simplesmente entrar com o processo de surpresa. Antes de pedir a apreensão do veículo, o banco precisa comprovar a mora daquele contrato.
Essa comprovação ocorre por meio de uma notificação extrajudicial enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço que consta no contrato. A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça confirma que a comprovação da mora é indispensável para o ajuizamento da busca e apreensão.
Se a notificação falhou, foi remetida para endereço incorreto ou não houve a devida tentativa de entrega no destino, o processo contém um vício formal grave. Nesses cenários, a liminar pode ser revogada pelo juiz e o veículo devolvido.
Quando o oficial de justiça cumpre o mandado e recolhe o veículo, o tempo corre de forma acelerada. A lei estipula prazos distintos que devem ser observados com rigor:
Prazo de 5 dias: período em que o devedor tem a prerrogativa de quitar a integralidade da dívida pendente indicada pelo banco na ação, recuperando a posse do bem sem restrições.
Prazo de 15 dias: período processual destinado à apresentação de contestação, momento em que a defesa aponta erros materiais, cláusulas abusivas ou falhas processuais.
A contestação em ações de busca e apreensão não se limita a pedir mais prazo para pagar. Existem pontos técnicos fundamentais que podem anular o procedimento ou forçar a repactuação:
Ausência ou nulidade da notificação: defeitos no aviso de recebimento ou ausência de prova de que a carta chegou ao endereço contratual.
Cobrança de encargos abusivos: inserção de taxas não pactuadas expressamente, tarifas de serviços de terceiros sem respaldo, vendas casadas de seguros e cobrança de juros em desconformidade com as balizas regulatórias.
Cálculo incorreto da dívida: exigência de parcelas vincendas sem a aplicação do abatimento proporcional dos juros futuros, o que onera indevidamente o valor final exigido para a quitação.
Nas ações bancárias, perder os prazos iniciais costuma consolidar a propriedade do veículo nas mãos do credor, autorizando a realização de leilão extrajudicial para liquidação do saldo devedor remanescente.
Como cada contrato possui cláusulas específicas e cada processo tramita sob circunstâncias documentais próprias, a verificação da regularidade da cobrança e da apreensão deve ser feita de forma individualizada por um advogado.
