Saiba como funciona o processo de busca e apreensão de veículos financiados, quais são os prazos legais e as principais estratégias de defesa.
Saiba como funciona o processo de busca e apreensão de veículos financiados, quais são os prazos legais e as principais estratégias de defesa.
O atraso nas parcelas do financiamento veicular é uma situação delicada que pode levar a um dos momentos mais estressantes para o proprietário: a busca e apreensão do bem. A alienação fiduciária, modelo de contrato mais comum no Brasil para a compra de carros e motos, confere ao banco a propriedade de garantia do veículo até a quitação integral do financiamento.
A ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911 de 1969. Quando ocorre a inadimplência, a instituição financeira não pode simplesmente recolher o automóvel de forma sumária. Existe um rito legal obrigatório a ser cumprido antes e durante a ação judicial.
O primeiro passo do credor deve ser a comprovação da mora, ou seja, demonstrar oficialmente que o devedor está em atraso. Isso é feito por meio do envio de uma notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato. Caso essa notificação apresente falhas ou não seja entregue de acordo com as exigências da lei, todo o processo posterior pode conter vícios graves.
Se o juiz entender que a documentação apresentada pelo banco está correta, ele concede uma decisão liminar autorizando a busca e apreensão. Um oficial de justiça, acompanhado ou não de força policial, é encarregado de localizar e apreender o veículo.
A partir do cumprimento da medida, passam a correr dois prazos de extrema relevância para o devedor. O primeiro é de 5 dias para o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O segundo prazo é de 15 dias para apresentar a defesa formal no processo, conhecida como contestação.
Muitos consumidores acreditam que a apreensão do veículo encerra qualquer possibilidade de reação. Na prática, contudo, a análise minuciosa do processo costuma revelar falhas processuais ou contratuais que abrem caminho para a defesa.
Uma das tese mais frequentes é a nulidade da notificação prévia. Se o banco enviou a carta para um endereço equivocado ou não comprovou o recebimento no domicílio do devedor, a liminar pode ser derrubada e a devolução do automóvel ser determinada pela Justiça.
Também é viável questionar a presença de cláusulas abusivas no contrato original. A cobrança de tarifas indevidas, seguros não solicitados e juros destoantes das médias de mercado fixadas pelo Banco Central podem reduzir o valor real do débito, descaracterizando a mora do consumidor em determinados cenários.
Quando ocorre a apreensão, o tempo é o fator mais crítico. O não exercício dos direitos de defesa nos prazos legais resulta na perda definitiva do veículo, que posteriormente é leiloado pela instituição financeira para amortizar o saldo devedor.
Cada contrato de financiamento possui cláusulas específicas e cada processo judicial apresenta particularidades próprias. Diante de uma notificação de atraso ou do cumprimento de um mandado, a análise individualizada por parte de um advogado especialista é essencial para definir os melhores caminhos jurídicos.
