Saiba quem tem direito ao BPC/LOAS, quais são os critérios de renda e deficiência exigidos pelo INSS e como comprovar a necessidade social.
Saiba quem tem direito ao BPC/LOAS, quais são os critérios de renda e deficiência exigidos pelo INSS e como comprovar a necessidade social.
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido pela sigla BPC ou pelo nome da lei que o criou (LOAS), garante o repasse mensal de um salário mínimo a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social. Embora o pedido seja apresentado e processado pelo INSS, o BPC não é uma aposentadoria. Trata-se de uma política de assistência social garantida pela Lei 8.742/1993. A principal consequência disso é direta: não é necessário ter contribuído para a Previdência Social para ter acesso ao pagamento.
A legislação brasileira estabelece duas categorias que podem pleitear essa assistência financeira. O primeiro grupo é composto por pessoas idosas com 65 anos ou mais. O segundo é formado por pessoas com deficiência de qualquer faixa etária.
No caso das pessoas com deficiência, a lei exige a comprovação de impedimentos de longo prazo (com duração mínima de dois anos). Essas limitações podem ser de ordem física, mental, intelectual ou sensorial. O ponto central da avaliação é verificar se essas condições criam barreiras que impedem a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em condições de igualdade com os demais cidadãos.
Além de pertencer a um dos dois grupos, o requerente deve comprovar incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O texto da lei adota como referência a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
Para calcular essa quantia, soma-se o rendimento de todos os integrantes que compõem o núcleo familiar e residem sob o mesmo teto, dividindo o montante pelo número de moradores. Contudo, o Judiciário brasileiro consolidou o entendimento de que esse critério de renda não deve ser visto de forma rígida ou isolada. Gastos regulares e indispensáveis com medicamentos, fraudas descartáveis, alimentação enteral e consultas ou terapias não supridas pela rede pública de saúde podem ser descontados para demonstrar a situação real de necessidade.
Nenhum pedido de BPC é deferido sem a inscrição regular no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O registro deve ser feito junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da região onde a família reside.
Todos os membros da unidade familiar precisam constar no sistema, e as informações cadastrais devem ser atualizadas ao menos uma vez a cada dois anos. A ausência de cadastro prévio ou a existência de dados desatualizados é uma das causas mais comuns de indeferimento ou de bloqueio administrativo do pagamento pelo INSS.
Existem distinções relevantes entre o benefício assistencial e os benefícios previdenciários tradicionais. O titular do BPC não recebe o décimo terceiro salário. Da mesma forma, o pagamento cessa com a morte do beneficiário, não gerando direito à pensão por morte para os seus dependentes.
O BPC também não pode ser acumulado com nenhum outro benefício previdenciário, como aposentadorias ou pensões, existindo exceções apenas para serviços de assistência médica e recebimento de pensões de caráter exclusivamente indenizatório.
Os procedimentos administrativos para a concessão do BPC envolvem cruzamento complexo de dados e etapas periciais detalhadas. Em razão das particularidades de cada grupo familiar e dos critérios socioeconômicos envolvidos, cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado para a correta verificação dos requisitos.
